A Deputada Dalva Figueiredo nesta quarta-feira (12), de audiência na Advocacia Geral da União para apresentar os argumentos de defesa para pagamento da GEAD para os professores que possuem certificado de nível médio.
A reunião contou com a presença do Advogado Geral da União Substituto, Dr. Fernando Albuquerque Faria, o Presidente e Vice-Presidente do SINSEPEAP, dos Advogados do Sindicato e representantes do Ministério do Planejamento. Na reunião a Dalva fez um relato histórico da carreira dos professores do extinto Território, onde esclareceu que todos os professores, sem distinção, foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos-PUCRCE.
Esse enquadramento é o requisito principal determinado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ para que os professores, sem exigência de escolaridade recebam o retroativo da GEAD, referente ao período de maio de 2004 a novembro de 2005.
Já foram realizadas várias reuniões. Em todas, a deputada tem argumentado que o enquadramento no Plano Único contemplou todos os professores, com formação em nível médio, superior e pós-graduados. Por meio de progressão na carreira, ao longo de toda uma vida funcional, os docentes alcançaram os níveis superiores da carreira, tudo de forma legal e fundamentada.
A parlamentar ponderou que “é uma questão de máxima justiça pagar a todos os professores que trabalham em sala de aula, cumprem seus deveres como docentes e na hora de receber um direito reconhecido pelo judiciário, não pode haver empecilhos impostos por órgãos federais, a decisão do STJ é para ser cumprida”
O Dr. Fernando Albuquerque agendou nova reunião para o dia 12 de março, destinada à apresentação do estudo a ser conduzido pela AGU, pelo Ministério do Planejamento e acompanhado pelos advogados do SINSEPEAP e do SINDSEP de Rondônia.
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