Por: Enny Danielle Alves / Assessoria de Comunicação Social /Procuradoria da República no Amapá
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ingressou com ação para anular o processo licitatório da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O objetivo do certame é a aquisição de helicóptero no valor de mais de R$6 milhões, com verbas do Ministério da Justiça. O documento foi protocolado nesta sexta-feira, 21 de março, na Justiça Federal.
No final de fevereiro, por suspeita de fraude, o MPF/AP conseguiu bloqueio de conta da Sejusp que continha os recursos para a compra do helicóptero. À época, a Justiça também suspendeu a licitação. A ação emergencial se deu porque o edital prevê a possibilidade de adiantamento à empresa vencedora de 50% do valor antes da entrega do objeto licitado.
No entanto, ao se efetivar o bloqueio, o sistema BacenJud apontou inexistência de saldo na conta. Segundo o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita, “isso demonstra que além da ilicitude na condução do certame licitatório houve também possível ilegalidade no uso das verbas, pois em nenhuma hipótese haveria a possibilidade de retirada de 100% dos recursos existentes na conta”.
Diante dos fatos, o MPF/AP enviou ofício à Sejusp para saber o motivo da conta vinculada ao convênio com o Ministério da Justiça estar com saldo zerado. No ofício, a instituição também indaga se houve algum pagamento à empresa Tradewinds Aircraft Sales INC, vencedora da licitação. Após receber o documento, a Secretaria tem 10 dias úteis para fornecer as informações.
Com a ação civil pública, o MPF/AP pede a anulação do procedimento licitatório para impedir qualquer pagamento à empresa vencedora do pregão. O documento também aponta para possível prática de crimes como peculato, ordenação de despesas não autorizadas por lei e improbidade administrativa. Isso será apurado em outro procedimento investigativo.
Entenda - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reprovou minuta do edital da licitação para compra do helicóptero. No parecer, apontou diversas irregularidades como falta de detalhamento do objeto licitado; pesquisa de mercado insatisfatória; opção por realizar pregão presencial em vez de eletrônico, o que dificulta a participação de mais empresas concorrentes, entre outros. Sem fazer os ajustes no edital determinados pela PGE, a Sejusp realizou o certame. Apenas uma empresa participou da licitação, com lance acima do valor existente na conta do convênio.
Notícia relacionada:
Por suspeita de fraude, MPF/AP consegue suspender licitação e bloquear conta da Sejusp
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ingressou com ação para anular o processo licitatório da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O objetivo do certame é a aquisição de helicóptero no valor de mais de R$6 milhões, com verbas do Ministério da Justiça. O documento foi protocolado nesta sexta-feira, 21 de março, na Justiça Federal.
No final de fevereiro, por suspeita de fraude, o MPF/AP conseguiu bloqueio de conta da Sejusp que continha os recursos para a compra do helicóptero. À época, a Justiça também suspendeu a licitação. A ação emergencial se deu porque o edital prevê a possibilidade de adiantamento à empresa vencedora de 50% do valor antes da entrega do objeto licitado.
No entanto, ao se efetivar o bloqueio, o sistema BacenJud apontou inexistência de saldo na conta. Segundo o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita, “isso demonstra que além da ilicitude na condução do certame licitatório houve também possível ilegalidade no uso das verbas, pois em nenhuma hipótese haveria a possibilidade de retirada de 100% dos recursos existentes na conta”.
Diante dos fatos, o MPF/AP enviou ofício à Sejusp para saber o motivo da conta vinculada ao convênio com o Ministério da Justiça estar com saldo zerado. No ofício, a instituição também indaga se houve algum pagamento à empresa Tradewinds Aircraft Sales INC, vencedora da licitação. Após receber o documento, a Secretaria tem 10 dias úteis para fornecer as informações.
Com a ação civil pública, o MPF/AP pede a anulação do procedimento licitatório para impedir qualquer pagamento à empresa vencedora do pregão. O documento também aponta para possível prática de crimes como peculato, ordenação de despesas não autorizadas por lei e improbidade administrativa. Isso será apurado em outro procedimento investigativo.
Entenda - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reprovou minuta do edital da licitação para compra do helicóptero. No parecer, apontou diversas irregularidades como falta de detalhamento do objeto licitado; pesquisa de mercado insatisfatória; opção por realizar pregão presencial em vez de eletrônico, o que dificulta a participação de mais empresas concorrentes, entre outros. Sem fazer os ajustes no edital determinados pela PGE, a Sejusp realizou o certame. Apenas uma empresa participou da licitação, com lance acima do valor existente na conta do convênio.
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